Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual seja realizado a investigação social.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato do nãeste haver sofrido, no exercício profissional ou por qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)

Ano passado sofrir uma condenaçãeste por assalto 7 anos e pouco. Nao vou entrar em detalhes nem nada mais ressalvo qual minha indole nunca foi essa,coisas por ma influência e tal enfim.. Tal e a minha dúvida. Sera de que posso tomar posse?

Eliminar este candidato na fase do investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção por inocência:

Pelo momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Em alguns concursos públicos o fato do candidato ter a CNH suspensa nãeste é capaz do ensejar na eliminação.

 possuidor por registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; A Administraçãeste decidiu pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, foge aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por qual viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão por candidato por concurso público que responde a inqufoirito ou ação penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

A existência por ação em curso nãeste ensejara em sua própria eliminação, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo de Delegado do Polícia.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese ver publicação dos autos, este fato do terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro de 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes para fins por cálculo de pena justamente através ausência por culpabilidade do autor do fato, por demasiado mais razão não poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

2. Hipótese em qual, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática de crime de peculato, culminou utilizando a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.